quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Resíduos Sólidos Extraordinários. Veja o que pode vir por ai.



Você já sabe que monitoramos sistematicamente Requisitos Legais para a Sustentabilidade e manter seu negócio compliance com seus princípios é nossa atividade. Segue PL - Projeto de Lei -  de número 5.739/2016 que tramita no congresso federal.

A proposta inclui na Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010), a obrigação de o grande gerador de resíduos sólidos urbanos, inclusive domiciliares, dar tratamento adequado ao lixo que gera, diminuindo a atuação pública na coleta.

Os resíduos extraordinários terá uma nova definição, que considera os resíduos sólidos urbanos domiciliares, os resultantes de limpeza urbana e ainda os provenientes de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços que excedam 60 quilos ou 120 litros por dia, por estabelecimento. Ou seja, as empresas que se enquadrem como geradores de resíduos extraordinários, estarão sujeitos à elaboração de um plano de gerenciamento, da mesma forma que hoje já se exige dos geradores de resíduos de saneamento básico, de serviços de saúde, de mineração, de indústria da construção civil e ainda de descartes perigosos, entre outros. Oportunidade para todos. Veja aqui: https://biocicla.wordpress.com/

Os geradores residenciais que se enquadram como gerador de resíduos extraordinários, também estarão sujeitos a elaboração do PGRS. Hoje a PNRS estabelece que a responsabilidade dessa categoria cessa com a disponibilização adequada dos resíduos para a coleta ou com a devolução, sendo o poder público responsável pela destinação final.

O PL traz a argumentação de que os orçamentos dos municípios têm grande impacto ao terem que gastar com limpeza urbana, sendo que esse montante poderia ser destinado a saúde e educação.

“Segundo dados do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] de 2012, considerando-se uma amostra de 256 municípios, a despesa com manejo de resíduos sólidos urbanos corresponde, em média, a 5,3% das despesas correntes das prefeituras. Trata-se de um valor considerável no orçamento municipal”, avalia o relator da proposta.

Diversas cidades do país já iniciaram suas regulamentações da lei no sentido de diminuir a carga assumida pelos poderes públicos. “Há uma tendência nacional de proibir taxativamente que o poder público desempenhe o papel de responsabilidade exclusiva dos grandes geradores”. Mudanças vindo por ai.

Pesquisa e elaboração de Priscila Leal, Gestora Ambiental
Fonte: Câmara dos Deputados Federal


terça-feira, 22 de novembro de 2016

O resultado da Economia Circular



Olá amigo do Desenvolvimento Sustentável. Obrigado por acompanhar e interagir conosco. Nossa ideia é transformar essa página em um território com a melhor exposição e troca de conhecimentos para a Sustentabilidade e sua aplicabilidade nos negócios.

Convido-o a conhecer o programa que a GOCIL, nosso cliente que adotou a ferramenta e metodologia do MSR no gerenciamento do seus resíduos sólidos gerados em duas unidades da cidade de São Paulo.



Conheça e faça da gestão do seu resíduo um impacto mensurável na sociedade e no meio ambiente. E não pode se esquecer na melhoria financeira no gerenciamento do seu resíduo. Novas tecnologias e metodologia para um novo negócio.

O desafio de 2017 é implementa-los nas filiais por todo o Brasil.

A BIOTERA trabalha com você e para você.

Att


quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Desenvolver-se de forma sustentável

Ola amigo do Desenvolvimento Sustentável, espero encontra-lo bem?

Conhece o serviço e ferramenta de gestão e assessoria de requisitos legais? A BIOTERA gostaria de apresentar-lhe o que temos para você, na medida do seu negócio.

Nossa ferramenta e serviços foram aprovados por Banco de Investimento como uma ferramenta segura, ágil e habilitada para gestão de requisitos legais obrigatórios, gestão das ações pra o cumprimento legal, melhores indicadores de sustentabilidade e a única com gestão de custos para a sua contabilidade socioambiental.
A ferramenta permite o cumprimento dos regulamentos internos e externos, acordo com clientes, código de ética e conduta, códigos de práticas voluntárias. Seu negócio estará compliance com as questões e assunto que esta cada vez mais em evidência - por motivos óbvios.
 Com alta tecnologia, a performance e desempenho da sua equipe está garantido. Veja aqui.
Prestamos serviços em todo o Brasil. Estamos em províncias e cidades do México e Argentina.


Será um prazer para nós.

Att 

Outras matérias que pode ser do seu interesse:



quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Compliance Socioambiental: valorize seu Negócio

Olá amigo do Desenvolvimento Sustentável. Nosso tema hoje é compliance, um termo muito difundido em alguns segmentos de negócio mas que não é lembrado quando falamos em Meio Ambiente e Segurança das Pessoas.

Compliance é uma atividade - portanto, deve ser sistematicamente perseguido -  que tem como objetivo manter a empresa em conformidade com legislações e regulamentos internos e externos e agir de acordo as mesmas.
Temos a ferramenta e assessoria pra você e seu negócio. Atuamos em todo o Brasil, México e Argentina Num ambiente em nuvem, chegamos em qualquer lugar do mundo. Alta tecnologia para o aumento da performance da equipe. 

Neste link saberá mais sobre o assunto, conhecerá a resolução BACEN nº 4.327/14 e a Lei Federal 12.846/2013 (anticorrupção) que demonstra as diretrizes a ser tomada.

A tecnologia também foi aprovada pelo BID através de seu braço para investimento no setor privado. Aqui poderá conhecer o que levou a isso.

Vamos trabalhar juntos para um ambiente de negócio próspero e saudável para o crescimento e gerando oportunidades para todos.

BIOTERA, trabalha com você e para você.

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Mais uma passo.

Olá amigo do Desenvolvimento Sustentável. Segue mais uma passo dado em direção ao que é a nova ordem econômica e política.

Não há mais como esse assunto ficar fora da pauta de todos os governos, em qualquer esfera.

O ODS determinará onde empresas e negócios serão criados e prosperados. Definirá onde e como você e sua família deseja viver. Hora de monitorar e cobrar de sua cidade ações concretas sobre o tema.

A 'guerra fiscal" será trocada pelos ODS. Tenha certeza disto.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos



Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º  Fica criada a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil.
Parágrafo único.  A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é instância colegiada paritária, de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República, para a articulação, a mobilização e o diálogo com os entes federativos e a sociedade civil.

Art. 2º  À Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável compete:
I - elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030;
II - propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;
III - acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar relatórios periódicos;
IV - elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais;
V - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS; e
VI - promover a articulação com órgãos e entidades públicas das unidades federativas para a disseminação e a implementação dos ODS nos níveis estadual, distrital e municipal.

Art. 3º  A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será integrada por:
I - um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Governo da Presidência da República;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Mistério das Relações Exteriores;
d) Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
e) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
f) Ministério do Meio Ambiente;
II - um representante, titular e suplente, dos níveis de governo estadual e distrital;
III - um representante, titular e suplente, do nível de governo municipal; e
IV - oito representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil.
§ 1º  A presidência da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será exercida pelo representante da Secretaria de Governo da Presidência da República.
§ 2º  Os representantes, titulares e suplentes, de que trata o inciso I do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos.
§ 3º  Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos II, III e IV do caput serão escolhidos em processo de seleção pública coordenado pela Secretaria de Governo da Presidência da República.
§ 4º  Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Art. 4º  A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável  se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.

Art. 5º  A Secretaria de Governo da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 6º  O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística prestarão assessoramento permanente à Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 7º  A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com as suas atividades.

Art. 8º  A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá criar câmaras temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.

Art. 9º  A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Art. 10.  A participação na Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11.  A participação dos representantes na Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será custeada pelo órgão, pela entidade ou pela instituição de origem de cada representante.

Art. 12.  As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 13.  A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ficará extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.

Parágrafo único.  O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao Arquivo Nacional.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.