quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/INDEA-MT No 1,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012



MAPA/MT Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA,  baixa normas específicas para certificação de granjas de reprodução, tratata-se da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/INDEA-MT No 1,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Através de Instrução Normativa Conjunta (INC) publicada na edição desta segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 o Ministério da Agricultura estabelece procedimentos para a certificação sanitária oficial federal das granjas e/ou núcleos de reprodução avícola mato-grossenses.

Assinada também pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA-MT), a INC define obrigações de ordem burocrática e sanitária a serem atendidas para a obtenção da certificação, que terá validade de um ano.

A renovação/manutenção da Certificação Sanitária deverá ser requerida pelo interessado ou Responsável Técnico-RT ao Médico Veterinário Oficial Estadual, pelo menos 30 (trinta) dias antes à data de vencimento, com a anexação do certificado anterior e através do encaminhamento dos documentos do Art. 2 odesta Instrução Normativa.




INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/INDEA-MT No 1,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece procedimentos para monitoramento e certificação na fiscalização
 e controle sanitário dos estabelecimentos avícolas de reprodução.

            O Superintendente Federal de Agricultura, da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso - SFA/MT, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e o Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na 
Instrução Normativa Ministerial no 56, de 04 de Dezembro de 2007 e Instrução Normativa Ministerial n o 59, de 02 de Dezembro de 2009, resolvem:

Art. 1o Estabelecer procedimentos para a Certificação Sanitária Oficial Federal das Granjas e/ou Núcleos classificados como de Reprodução Avícola das espécies galinhas, marrecos, patos e perus.

            Parágrafo único. A Certificação Sanitária será concedida aos estabelecimentos que sejam:

            I - Registrados junto ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários - SEFIP/SFA-MT, de acordo com a Instrução Normativa Ministerial n o 56, de 04 de Dezembro de 2007 e Instrução Normativa Ministerial n o 59, de 02 de Dezembro de 2009, ou outra que vier a substituí-la, e demais atos complementares;

            II - Monitorados sanitariamente para as doenças relacionadas no Programa Nacional de Sanidade Avícola - PNSA, em especial as Salmoneloses, as Micoplasmoses, Newcastle e Influenza Aviária, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2o - O processo para a obtenção da Certificação Sanitária ocorrerá com a solicitação oficial do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA-MT, dirigida ao Chefe do Serviço de Saúde Animal- SSA/SFA-MT, e será instruído com:

            I - Comprovação de registro do estabelecimento junto ao SEFIP/ SFA- MT.

            II - Relatório de Acompanhamento Sanitário - RAS, conforme modelo anexo acompanhado do resultado de exame da monitoria oficial.

Art. 3o O RAS será emitido pelo Médico Veterinário Oficial Estadual após análise dos resultados de exames com diagnóstico das provas laboratoriais referentes às colheitas das 03 (três) últimas Monitorias Sanitárias realizadas em laboratório credenciado ou oficial, desde que no mínimo uma das três primeiras coletas, seja realizada com a presença do Médico Veterinário Oficial Estadual.

            §1 o O Certificado Sanitário terá validade de um ano da data de emissão e poderá ser renovado, a critério dos órgãos competentes.

            §2 o O certificado será cancelado caso o estado sanitário da granja ou núcleo seja alterado, podendo retornar às condições de certificação após avaliação da ULE/CCDA/INDEA-MT e do SSA/SFA-MT, de acordo com as situações previstas nas Instruções Normativas n o 44, de 23/08/01, e 78, de 03/11/03, ou outras que vierem a substituí-las, e demais atos complementares.

            I - A colheita de amostras para o Monitoramento Oficial nos avoseiros, matrizeiros e incubatórios, deve ser realizada no mínimo 01 (uma) vez ao ano por núcleo.

            II - A renovação/manutenção da Certificação Sanitária deverá ser requerida pelo interessado ou Responsável Técnico-RT ao Médico Veterinário Oficial Estadual, pelo menos 30 (trinta) dias antes à data de vencimento, com a anexação do certificado anterior e através do encaminhamento dos documentos do Art. 2 odesta Instrução Normativa.

Art. 4o Esta Instrução Normativa Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Francisco Moraes Chico Costa
Superintendente Federal de Agricultura
Jurandir Taborda Ribas
Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

(DOE – MT de 28.01.2013)
Este texto não substitui o DOE – MT de 28.01.2013.
 

Comentários de Jurandir Bulhões - Sócio e Advogado da BIOTERA


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